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18 de Dezembro de 2018

Parecer: Mudança de entendimento superveniente favorável ao contribuinte definido em recurso repetitivo

Instrução normativa, norma legal, dispensando a interposição de recurso e a exigência do gravame. Possibilidade de reaver o tributo mesmo com a decisão não favorável transitada em julgada. Estrita legalidade e isonomia.

Jefferson Ramos Ribeiro, Advogado
há 11 meses

1. O objetivo é defender a possibilidade de recuperação de tributo seja sob a modalidade de restituição e ou compensação mesmo naquela hipótese em que o contribuinte tenha uma decisão transitada em julgada a seu desfavor.

2. Tal interpretação decorre quando a matéria é definida em recurso repetitivo com orientação jurisprudencial, Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Atos Normativos e Normas legais dispensando à interposição de recursos e a cobrança do tributo segundo ressalta o advogado Jefferson Ramos Ribeiro.

1. INTRODUÇÃO

1.1 É muito comum o contribuinte ter uma decisão contrária aos seus interesses em matéria tributária na esfera judicial mesmo havendo a possibilidade de recorrer aos Tribunais Superiores que confirmam prematuramente uma interpretação e posteriormente modificam o entendimento. Como fazer? Como evitar a via espinhosa da ação rescisória? E por que não reverter o cenário na própria ação originária que foi julgada improcedente em todas as instâncias? Muito bem. Nos tópicos seguintes serão delineadas as razões que devem preservar a expressão “verdadeiro conceito de justiça” destacado na passagem a seguir transcrita:

“A melhor interpretação da lei é a que se preocupa com a solução justa, não podendo o seu aplicador esquecer que o rigorismo na exegese dos textos legais pode levar a injustiças” (RSTJ 4/1.554, citação da p. 1.555).

2. DAS FORMALIDADES E NORMAS QUE AUTORIZAM A DISPENSA DE RECURSOS E EXIGÊNCIA DE TRIBUTO

2.1 O advogado Jefferson Ramos Ribeiro sustenta que quando houver orientação jurisprudencial dominante de um assunto em matéria fiscal envolvendo julgamento de ambas às Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça se adotará a regra do artigo 543-C do Código de Processo Civil, a Resolução STJ 08/2008 sendo louvável o uso do Provimento CFOAB 128/2008 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. De acordo com o artigo 19, inciso II da Lei 10522/2002, do artigo , , e do Decreto nº 2346/97, da Medida Provisória 1621-36 de 10.06.1998 e Medida Provisória 1621-36 datada de 19.10.05, fica claro e evidente que pacificado assunto o Procurador Geral da Fazenda Nacional com a aprovação do Ministro da Fazenda pode editar Parecer dispensando a interposição de recursos e exigência do tributo.

3. DA MUTAÇÃO – COISA JULGADA CONTRA OS INTERESSES DO CONTRIBUINTE

3.1 A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional elaborou e publicou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011 onde ressalta em sua síntese a possibilidade de mutação sem a necessidade de ação rescisória: item 99. “i. a alteração nos suportes fático ou jurídico existentes ao tempo da prolação de decisão judicial voltada à disciplina de relações jurídicas tributárias continuativas faz cessar, dali para frente, a eficácia vinculante dela emergente em razão do seu trânsito em julgado”. E continua: iii. “...quando no sentido da constitucionalidade da lei tributária, o fisco retoma o direito de cobrar...” e menciona que: “iii.”...por outro lado, com advento do precedente..., quando no sentido da inconstitucionalidade da lei tributária, o Contribuinte Autor deixa de estar obrigado ao recolhimento do tributo, ...sem que, para tanto, necessite ajuizar ação judicial.” Tal colocação vai de encontro a interpretação do advogado Jefferson Ramos Ribeiro sócio fundador da JEFFERSON RAMOS RIBEIRO ADVOGADOS. (grifo nosso)

4. DO CASO CONCRETO

4.1 A questão envolve pessoa física normalmente funcionário de banco, de estatal, de sociedade de economia mista, grandes empresas onde é constituído um fundo de previdência onde seu funcionário contribui para este no decorrer de toda sua vida enquanto na ativa e segue continuamente contribuindo quando inativo “aposentado e ou pensionista” se sujeitando as mesmas regras fiscais de quem está na ativa. O valor destinado a formação da reserva “previdência complementar” por força de lei não é dedutível, logo o seu retorno oportunamente não pode gerar nova tributação. Esta matéria pacificou na primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.012.903-RJ depois de inúmeros julgamentos, ato contínuo, foi editado o Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011 com as formalidades disciplinadas nas normas mencionadas nos itens anteriores dispensando a interposição de recursos e a exigência do tributo e no mesmo sentido foi editada a Instrução Normativa Normativa RFB 1343 de 05.04.2013 que corroboram com o artigo 7º da Medida Provisória 2159-70 de 24.08.2001, a Instrução Normativa RFB nº 21 de 10.03.1997 e artigo 74 da Lei 9430/96. (grifo nosso)

5. DA CONCLUSÃO

5.1 Seguindo a linha de raciocínio acima trilhada destaco a orientação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, veja:

EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33).
1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. , VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 (EREsp 643691/DF, DJ 20.03.2006; EREsp 662.414/SC, DJ 13.08.2007; (EREsp 500.148/SE, DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008).
2. Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991; (e) o IPCA – série especial – em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07).
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08

5.2 Diferente não é a orientação da PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL e do MINISTRO DA FAZENDA, observe:

Interessada: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Assunto: Tributário. Imposto de Renda. Entidade de Previdência Privada. Incidência. Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Entendimento consolidado. Não incidência do Imposto de Renda sobre o resgate dos depósitos efetuados perante as entidades de previdência privada antes da edição da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ou seja, no período de vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Dispensa de apresentação de recursos e desistência dos já interpostos, na esfera de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Despacho: Para os fins previstos no inciso II do artigo 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e no art. do Decreto nº 2.346, de 10.10.97, aprovo o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2863/2002, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que conclui pela dispensa de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da não incidência do Imposto de Renda sobre o valor do resgate das contribuições efetuadas junto às entidades de previdência privada antes da edição da Lei nº 9.250, de 26.12.1995, ou seja, no período de vigência da Lei nº 7.713 de 22.12.1988, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. Recambie-se à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Assunto: Tributário. Imposto de Renda. Entidade de Previdência Privada. Incidência. Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Entendimento consolidado. Não incidência do Imposto de Renda sobre o resgate dos depósitos efetuados perante as entidades de previdência privada antes da edição da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ou seja, no período de vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Dispensa de apresentação de recursos e desistência dos já interpostos, na esfera de competência da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional.
Despacho :Tendo em vista a aprovação do Parecer/ PGFN/CRJ/nº 2863/2002, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda,
DECLARO, nos precisos termos do inciso II do artigo 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e no art. do Decreto nº 2.346, de 10.10.97, que pode ser dispensada a interposição de recursos e requerida a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que versem exclusivamente respeito da não incidência do Imposto de Renda sobre o valor do resgate das contribuições efetuadas junto às entidades de previdência privada antes da edição da Lei nº 9.250, de 26.12.1995, ou seja, no período de vigência da Lei nº 7.713 de 22.12.1988, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante

5.3 Em razão deste cenário, o advogado Jefferson Ramos Ribeiro sustenta que se afigura legal que mesmo com uma decisão judicial transitada em julgada contra o Contribuinte é possível que este possa recuperar o tributo, ou seja, se o Contribuinte não questionou junto ao Poder Judiciário, deixou de recolher sem nenhum amparo, este é prestigiado, em detrimento a aquele que adotou uma postura conservadora de questionar e depositar em juízo com clara violação ao princípio da isonomia (artigo e artigo 150, inciso II da C.F.). Se há firme jurisprudência, há ato do Procurador Geral da Fazenda Nacional em conjunto com o Ministro da Fazenda dispensando a interposição de recurso e exigência de tributo e Instrução Normativa assegurando este direito, penso que interpretação em contrário viola o princípio da estrita legalidade (artigo , inciso II, artigo 150, inciso I da C.F e artigo 97 do CTN). Se houver depósito judicial justo que o Contribuinte proceda a apuração e o levantamento dos valores nos autos originários e ou requisite o pagamento com as formalidades de estilo em respeito às normas constitucionais e de lei federal.

5.4 A linha de raciocínio acima trilhada se desenvolve e estende a todo contribuinte com a mesma situação independente do tipo de tributo, basta à matéria ter sido definida em recurso repetitivo, ter o ato do Procurador Geral da Fazenda Nacional em conjunto com Ministro da Fazenda dispensando a interposição de recurso e exigência do tributo que é reflexo lógico da manifestação.

Dr. Jefferson Ramos Ribeiro

Advogado Tributarista

Graduado em direito pela Universidade Católica Santa Úrsula. Pós-Graduado Direito Tributário – UNESA. Pós-Graduado Direito Civil – UNESA. Pós-Graduado em Direito Processo Civil – UNESA. Mestre Direito Tributário – PUC. Especialização em Finanças Públicas pela FGV. Especialização em Direito Societário e Mercados de Capitais pela FGV. Atuou como Vice-Presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Ordem dos Advogados do Brasil. Atuou como professor de direito tributário na Pós-Graduação UNESA.

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